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Aviso aos mais afoitos, o novo CPC regula o que serve como prova digital.   A regra geral está no art. 439 (Art. 439. A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua au...

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Cuidado com o que voce anda falando no WhatsApp e outros meios eletronicos

Publicado por: Redação
10/04/2016 12:00:45

Aviso aos mais afoitos, o novo CPC regula o que serve como prova digital.

 

A regra geral está no art. 439 (Art. 439. A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua autenticidade, na forma da lei.), que determina que o arquivo digital seja convertido em forma impressa, e com autenticidade verificada.

 

A autenticidade pode ser verificada apenas com aquela declaração do advogado na petição que junta a prova, atestando a veracidade dos documentos:

 

 

(art. 425, IV Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais:

 

 

I - as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências ou de outro livro a cargo do escrivão ou do chefe de secretaria, se extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas;

 

 

II - os traslados e as certidões extraídas por oficial público de instrumentos ou documentos lançados em suas notas;

 

 

III - as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório com os respectivos originais;

 

 

IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade; V - os extratos digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem;

 

 

VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração.

 

 

§ 1º Os originais dos documentos digitalizados mencionados no inciso VI deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para propositura de ação rescisória.

 

 

§ 2º Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria.), ou, para os mais precavidos, por certificação de um tabelião

 

 

(art. 411, II Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando:

 

 

I - o tabelião reconhecer a firma do signatário;

 

 

II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei;

 

III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento.). Para os casos em que não for possível transformar em forma impressa, temos o art. 440, que diz:

 

 

"O juiz apreciará o valor probante do documento eletrônico não convertido, assegurado às partes o acesso ao seu teor."

 

Então, cuidado com o que envia ou fala no WhatsApp!

 

Por Mike Nelson (Direito Digital SENAC SP, Segurança Digital FGV RJ).


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