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A partir do próximo ano, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), devem ser criados em praticamente todas as comarcas os Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs). O novo CPC seguiu direcionamento do CNJ estabelecido p...

Os direitos das pessoas presas são assegurados pela Constituição Federal e pela Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210, de 1984). Mesmo privado de liberdade, o preso deve manter seus direitos de cidadão como educação, saúde, assistência jurídica e trabalh...

Luiz Holanda Criado em 2004 na chamada reforma do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui uma composição bastante eclética. Dos 15 membros que o compõem, nove são do judiciário; os demais vêm de outros órgãos. Os do judiciário possuem v...