Órgão público que ilegalmente compartilha dados gera direito a indenização
Por: Redação
Data: 25/06/2022 15:00:31
LGPD proíbe ao poder público transferir informações pessoais a entidades privadas sem o consentimento do segurado A Décima Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo/SP confirmou decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Soc...