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Consumidora pode desistir de compra fora do estabelecimento comercial em até sete dias     Cliente pode fazer uso do direito ao arrependimento e desistir da compra de produto ofertado fora das dependências do comércio, desde que dentro do prazo de set...

O juiz Rodrigo de Moura Jacob da 1ª Vara do Foro de Cubatão, SP,  condenou a Passaredo Transportes Aéreas S/A a pagar R$ 274,55 por danos materiais e R$ 5 mil por danos morais a um passageiro que teve o seu HD externo subtraído da bagagem despachada em...